O aval de um sócio-gerente a uma livrança da sociedade é considerado apenas um acto formalmente comercial, sem natureza comercial substancial.

Processo:9050240

Data do Acordão: 11/07/1990Relator: PAIS DE SOUSATribunal:trp

Decisão: Meio processual:

O aval dado pelo sócio-gerente a livrança subscrita pela sociedade é um acto apenas formalmente, mas não substancialmente, comercial.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970

Tipo de evento:

Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo

Relator

PAIS DE SOUSA

Descritores

LIVRANÇA AVAL SÓCIO GERENTE ACTO COMERCIAL

No do documento

Data do Acordão

07/12/1990

Votação

UNANIMIDADE

Texto integral

Meio processual

APELAÇÃO.

Decisão

CONFIRMADA A SENTENÇA.

Sumário

O aval dado pelo sócio-gerente a livrança subscrita pela sociedade é um acto apenas formalmente, mas não substancialmente, comercial.

Decisão integral