I - O disposto no nº 5 do artigo 283 do Código de Processo Penal constitui a lei expressa que a alínea c) do nº 1 do artigo 113 exige. II - Assim, é admissível a notificação edital da acusação em processo penal. III - Tendo em conta os importantes efeitos que a lei atribui à notificação da acusação, qualquer interpretação no sentido de dispensar a notificação edital ao acusado cujo paradeiro seja desconhecido, redundaria na recusa do direito de requerer a instrução com prejuízo do direito de defesa, o que brigaria com o preceituado nos artigos 286, nº 2 e 287, nº 1 do Código de Processo Penal e 32, nº 1 da Constituição da República.