I - Resultando a entrega dos quantitativos ao arguido de acordo em que este constituia com dois socios uma sociedade irregular, e não de qualquer erro ou engano, não ha qualquer ilicito criminal, designadamente qualquer crime de burla. II - Constituida a sociedade irregular com vista a por em funcionamento uma escola de condução, sociedade que não resultou na pratica, a entrega de dinheiro ao arguido na sequencia do acordo não o coloca na obrigação de indemnizar por não estar provado qualquer ilicito civil, não sendo este o processo proprio para ressarcimento de eventuais prejuizos.