Processo:9130302
Data do Acordão: 05/04/1992Relator: SIMÕES FREIRETribunal:trp
Decisão: Meio processual:

I - Em acção em que é parte uma sociedade comercial não pode ser inquirida como testemunha o gerente da mesma sociedade. II - Para este efeito, o que é relevante é a situação no momento do depoimento, pelo que não é motivo para admitir a depor o sócio gerente que o não era no momento da celebração do negócio em causa. III - O pagamento do preço é um facto extintivo da obrigação que do contrato de compra e venda emerge para o comprador e, como tal, compete a este prová-lo. IV - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, e não que se tenha provado o facto contrário. V - É pressuposto da condenação do autor nas custas, por inexigibilidade da obrigação, a não existência de litígio quanto a esta; se o réu contesta a existência da obrigação, as custas ficam sujeitas ao regime geral.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo
9130302
Relator
SIMÕES FREIRE
Descritores
SOCIEDADE GERENTE TESTEMUNHA OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA NÃO EXIGIBILIDADE CUSTAS
No do documento
Data do Acordão
04/06/1992
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão
CONFIRMADA A DECISÃO.
Sumário
I - Em acção em que é parte uma sociedade comercial não pode ser inquirida como testemunha o gerente da mesma sociedade. II - Para este efeito, o que é relevante é a situação no momento do depoimento, pelo que não é motivo para admitir a depor o sócio gerente que o não era no momento da celebração do negócio em causa. III - O pagamento do preço é um facto extintivo da obrigação que do contrato de compra e venda emerge para o comprador e, como tal, compete a este prová-lo. IV - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado, e não que se tenha provado o facto contrário. V - É pressuposto da condenação do autor nas custas, por inexigibilidade da obrigação, a não existência de litígio quanto a esta; se o réu contesta a existência da obrigação, as custas ficam sujeitas ao regime geral.
Decisão integral