Processo:9240328
Data do Acordão: 21/04/1992Relator: EMIDIO TEIXEIRATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - O nº 2 do artigo 194 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que " a aplicação ( de medida de coacção ) referida no número anterior é precedida, sempre que possível e conveniente, de audição do arguido " reporta-se, não às medidas de coacção, mas aos factos que justificarão a sua imposição. II - Havendo fortes indícios da prática do crime - tráfico de estupefacientes - e concorrendo as três circunstâncias mencionadas nas três alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal, é a prisão preventiva a medida de coacção mais apropriada, não se encontrando justificação para a evitar.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9240328
Relator
EMIDIO TEIXEIRA
Descritores
PRISÃO PREVENTIVA
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
No do documento
Data do Acordão
04/22/1992
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Sumário
I - O nº 2 do artigo 194 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que " a aplicação ( de medida de coacção ) referida no número anterior é precedida, sempre que possível e conveniente, de audição do arguido " reporta-se, não às medidas de coacção, mas aos factos que justificarão a sua imposição.
II - Havendo fortes indícios da prática do crime - tráfico de estupefacientes - e concorrendo as três circunstâncias mencionadas nas três alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal, é a prisão preventiva a medida de coacção mais apropriada, não se encontrando justificação para a evitar.
Decisão integral