Processo:9220048
Data do Acordão: 29/04/1992Relator: AUGUSTO ALVESTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
Não deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se a questão é de facto e de direito e os elementos dos autos ainda não são suficientes para uma decisão conscienciosa.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9220048
Relator
AUGUSTO ALVES
Descritores
ACTIVIDADES PERIGOSAS
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
CONHECIMENTO NO SANEADOR
No do documento
Data do Acordão
04/30/1992
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
APELAÇÃO.
Decisão
REVOGADA A DECISÃO.
Sumário
Não deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se a questão é de facto e de direito e os elementos dos autos ainda não são suficientes para uma decisão conscienciosa.
Decisão integral