AZEVEDO RAMOS

COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA COMERCIAL COISA DEFEITUOSA DEFEITOS DENÚNCIA PRAZO CONHECIMENTO CUMPRIMENTO IMPERFEITO CONTRATO ANULAÇÃO ERRO DOLO INDEMNIZAÇÃO PREÇO REDUÇÃO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO MORA

06/22/1992

UNANIMIDADE

N

APELAÇÃO.

CONFIRMADA A SENTENÇA.

I - O disposto no artigo 471 do Código Comercial não tem aplicação no caso de dolo do vendedor. II - O prazo de 8 dias fixado no artigo 471 do Código Comercial começa a contar-se na data em que o comprador descobre o vício da coisa comprada ou daquela em que a teria descoberto se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial. III - Esse prazo de 8 dias não é aplicável quando não for possível dentro dele descobrir os vícios da coisa comprada. IV - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda tendo por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades abrangidas no artigo 913 do Código Civil, quer a coisa entregue corresponda, quer não, à prestação a que o vendedor se encontra vinculado. V - O cumprimento defeituoso da obrigação verifica-se não apenas em relação à entrega da coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer outra fonte. VI - Nada impede que, no mesmo contrato, exista simultaneamente uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento defeituoso da obrigação. VII - Relativamente à venda defeituosa, os meios de reacção do comprador são a anulação do contrato com base no erro ( artigos 913 e 905 do Código Civil ), a redução do preço baseado no mesmo facto ( artigos 913 e 911 ), a reparação da coisa, a substituição dela, e a indemnização, quer haja dolo, quer simples erro ( artigos 913, 908, 909 e 915 ). VIII - No domínio do cumprimento defeituoso, o lesado pode utilizar a acção de cumprimento, para obter a prestação realmente devida ( artigo 817 ) e usar o direito à indemnização dos danos provenientes do cumprimento defeituoso ( artigo 798 ). IX - A excepção do não cumprimento do contrato ( artigo 928 e seguintes do Código Civil ) pode ser invocada pelo comprador no caso de cumprimento defeituoso. X - A mera existência da " exceptio non adimpleti contractus " afasta a mora do excipiente, pois este não é obrigado a cumprir enquanto o outro contraente não cumprir ou não oferecer o cumprimento simultâneo.