Processo:9110502
Data do Acordão: 30/06/1992Relator: CALHEIROS LOBOTribunal:trp
Decisão: Meio processual:

I - A violência, no crime de usurpação de imóveis, pode ser dirigida contra as pessoas ou contra as coisas. II - Ao substituir a fechadura da porta, colocando nesta uma barra de ferro, é indubitável que o arguido usou de violência contra a coisa, preenchendo o respectivo requisito legal.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo
9110502
Relator
CALHEIROS LOBO
Descritores
USURPAÇÃO DE IMÓVEL VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS
No do documento
Data do Acordão
07/01/1992
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
PROVIDO PARCIALMENTE.
Sumário
I - A violência, no crime de usurpação de imóveis, pode ser dirigida contra as pessoas ou contra as coisas. II - Ao substituir a fechadura da porta, colocando nesta uma barra de ferro, é indubitável que o arguido usou de violência contra a coisa, preenchendo o respectivo requisito legal.
Decisão integral