Processo:9230811
Data do Acordão: 05/01/1993Relator: ANTONIO CABRALTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - Constitui nulidade insanável a inquirição antecipada de uma testemunha ordenada nos termos do artigo 320, número 1 do Código de Processo Penal, a que o juiz procedeu sem estarem presentes o Ministério Público e o defensor do arguido. II - Tendo o depoimento dessa testemunha servido para fundamentar a convicção do tribunal, deve ser decretada, além da nulidade do acto, a nulidade do julgamento.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9230811
Relator
ANTONIO CABRAL
Descritores
ACTO URGENTE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSOR OFICIOSO
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE PROCESSUAL
No do documento
Data do Acordão
01/06/1993
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.
Sumário
I - Constitui nulidade insanável a inquirição antecipada de uma testemunha ordenada nos termos do artigo 320, número 1 do Código de Processo Penal, a que o juiz procedeu sem estarem presentes o Ministério Público e o defensor do arguido.
II - Tendo o depoimento dessa testemunha servido para fundamentar a convicção do tribunal, deve ser decretada, além da nulidade do acto, a nulidade do julgamento.
Decisão integral