I - Residência permanente significa residência habitual, estável e duradoura, aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal e tem instalada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas. II - Não motiva o carácter de permanência a curta ausência temporária por qualquer motivo, desacompanhada da intenção de mudar a sede da vida pessoal e familiar. III - Os recursos destinam-se à revisão das decisões das instâncias inferiores e não à apreciação de questões nelas não suscitadas e debatidas.