Processo:9310056
Data do Acordão: 09/05/1993Relator: CASTRO FERREIRATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
O tribunal judicial de comarca é competente para proferir despacho liminar, de recebimento ou rejeição, dos embargos de executado, e para os termos que se seguirem até à apresentação ou não apresentação da contestação.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9310056
Relator
CASTRO FERREIRA
Descritores
EMBARGOS DE EXECUTADO
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
No do documento
Data do Acordão
05/10/1993
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Sumário
O tribunal judicial de comarca é competente para proferir despacho liminar, de recebimento ou rejeição, dos embargos de executado, e para os termos que se seguirem até à apresentação ou não apresentação da contestação.
Decisão integral