Processo:9350903
Data do Acordão: 09/03/1994Relator: CARLOS MATIASTribunal:trp
Decisão: Meio processual:

I - Não tendo qualquer das partes reclamado da especificação e questionário, está precludido, no recurso, o exercício de tal direito, atento o disposto no artigo 511, n. 5, do Código de Processo Civil. II - Mas se a incorrecta elaboração da especificação e questionário se reflectir nas respostas aos quesitos, viciando-as por deficiência, obscuridade ou contradição, ou na própria ausência de quesitos sobre matéria de facto relevante segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, pode a Relação agir oficiosamente, como decorre do disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A violação, pelo locatário, da obrigação que lhe é imposta pelo artigo 1038, alínea f) do Código Civil ( não proporcionar a outrém o gozo total ou parcial da coisa... ), investe o senhorio no direito potestativo de pedir a resolução do contrato, salvo se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal. IV - O reconhecimento, como declaração de vontade que é, pode ser expresso ou tácito - artigo 217, n. 1 do Código Civil. V - O reconhecimento tácito há-de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade o revelem. VI - O simples conhecimento da situação não pode equivaler ao seu reconhecimento para os efeitos em causa; terá de haver algo mais que revele, da parte do senhorio, a vontade de aceitar o beneficiário da cedência como tal, como, por exemplo, o facto de dele receber as rendas ou de com ele contactar para a realização de obras no locado. VII - A caducidade tem de ser invocada na contestação, pois não é matéria de conhecimento oficioso ( excluída da disponibilidade das partes ). VIII - O " venire contra factum proprium " é uma das formas pelas quais se pode apresentar o abuso do direito; no caso seria necessário que se tivesse provado uma conduta dos AA que, justificadamente, tivesse criado nos RR a convicção ( a confiança ) de que jamais contra eles invocariam a circunstância de terem permitido que outros fossem ocupar o locado.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:

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Processo
9350903
Relator
CARLOS MATIAS
Descritores
ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO FALTA PODERES DA RELAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE ARRENDAMENTO RECONHECIMENTO DE FACTO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO ABUSO DO DIREITO
No do documento
Data do Acordão
03/10/1994
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
APELAÇÃO.
Decisão
CONFIRMADA A SENTENÇA.
Sumário
I - Não tendo qualquer das partes reclamado da especificação e questionário, está precludido, no recurso, o exercício de tal direito, atento o disposto no artigo 511, n. 5, do Código de Processo Civil. II - Mas se a incorrecta elaboração da especificação e questionário se reflectir nas respostas aos quesitos, viciando-as por deficiência, obscuridade ou contradição, ou na própria ausência de quesitos sobre matéria de facto relevante segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, pode a Relação agir oficiosamente, como decorre do disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A violação, pelo locatário, da obrigação que lhe é imposta pelo artigo 1038, alínea f) do Código Civil ( não proporcionar a outrém o gozo total ou parcial da coisa... ), investe o senhorio no direito potestativo de pedir a resolução do contrato, salvo se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal. IV - O reconhecimento, como declaração de vontade que é, pode ser expresso ou tácito - artigo 217, n. 1 do Código Civil. V - O reconhecimento tácito há-de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade o revelem. VI - O simples conhecimento da situação não pode equivaler ao seu reconhecimento para os efeitos em causa; terá de haver algo mais que revele, da parte do senhorio, a vontade de aceitar o beneficiário da cedência como tal, como, por exemplo, o facto de dele receber as rendas ou de com ele contactar para a realização de obras no locado. VII - A caducidade tem de ser invocada na contestação, pois não é matéria de conhecimento oficioso ( excluída da disponibilidade das partes ). VIII - O " venire contra factum proprium " é uma das formas pelas quais se pode apresentar o abuso do direito; no caso seria necessário que se tivesse provado uma conduta dos AA que, justificadamente, tivesse criado nos RR a convicção ( a confiança ) de que jamais contra eles invocariam a circunstância de terem permitido que outros fossem ocupar o locado.
Decisão integral