Processo:9540007
Data do Acordão: 21/02/1995Relator: FERREIRA DINISTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - A declaração de contumácia não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9540007
Relator
FERREIRA DINIS
Descritores
CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
No do documento
Data do Acordão
02/22/1995
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
Sumário
I - A declaração de contumácia não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.
Decisão integral