Processo:9440699
Data do Acordão: 01/03/1995Relator: DIOGO FERNANDESTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - A acção, a pedir que se declare a nulidade de parte do Regulamento do Condomínio, tem de ser proposta contra todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade passiva dos demandados.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9440699
Relator
DIOGO FERNANDES
Descritores
ACÇÃO DECLARATIVA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
No do documento
Data do Acordão
03/02/1995
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
Sumário
I - A acção, a pedir que se declare a nulidade de parte do Regulamento do Condomínio, tem de ser proposta contra todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade passiva dos demandados.
Decisão integral