Processo:9441038
Data do Acordão: 19/03/1996Relator: FERREIRA DINISTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - A contradição insanável da fundamentação pode existir não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto; II - Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada se o tribunal, ficando àquem da investigação devida, não tomou posição sobre factos alegados na contestação e que são essenciais para o desfecho do processo.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9441038
Relator
FERREIRA DINIS
Descritores
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CONTESTAÇÃO
No do documento
Data do Acordão
03/20/1996
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
REENVIO DO PROCESSO.
Sumário
I - A contradição insanável da fundamentação pode existir não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto;
II - Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada se o tribunal, ficando àquem da investigação devida, não tomou posição sobre factos alegados na contestação e que são essenciais para o desfecho do processo.
Decisão integral