Processo:

Relator: Tribunal:

Decisão: Meio processual:

Profissão: Data de nascimento: Invalid Date

Tipo de evento:

Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo

9630400

Relator

OLIVEIRA BARROS

Descritores

MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO REQUISITOS APOSTILA

No do documento

Data do Acordão

05/30/1996

Votação

UNANIMIDADE

Texto integral

Meio processual

AGRAVO.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

Sumário

I - A validade e regularidade de procuração forense subscrita por firma italiana, com sede em Itália, e que propõe acção judicial em Portugal, impõe o reconhecimento notarial e, por força da Convenção de Haia, a exigência da apostilha.

Decisão integral

Analise AI

Decisão citada em

Acordão integral