Processo:9651416
Data do Acordão: 23/02/1997Relator: REIS FIGUEIRATribunal:trp
Decisão: Meio processual:

I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo
9651416
Relator
REIS FIGUEIRA
Descritores
CONTRATO-PROMESSA ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE ACTIVA
No do documento
Data do Acordão
02/24/1997
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
Sumário
I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.
Decisão integral