Processo:9710799
Data do Acordão: 30/09/1997Relator: MOURA PEREIRATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo 212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9710799
Relator
MOURA PEREIRA
Descritores
MEDIDAS DE COACÇÃO
CAUÇÃO CARCERÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
No do documento
Data do Acordão
10/01/1997
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
REC PENAL.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
Sumário
I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo
212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.
Decisão integral