Processo:9731112
Data do Acordão: 19/11/1997Relator: CAMILO CAMILOTribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz. II - O seu indeferimento tem de ser fundamentado e se a parte se conforma com a decisão não pode atacá-la em sede de recurso por via da preclusão do direito. III - Na execução de contrato de empreitada de construção civil, qualquer alteração ao convencionado terá de ser reduzida, o que não ocorre quando se executam obras autónomas do objecto do contrato inicial.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9731112
Relator
CAMILO CAMILO
Descritores
INSPECÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
No do documento
Data do Acordão
11/20/1997
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
APELAÇÃO.
Decisão
CONFIRMADA A SENTENÇA.
Sumário
I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz.
II - O seu indeferimento tem de ser fundamentado e se a parte se conforma com a decisão não pode atacá-la em sede de recurso por via da preclusão do direito.
III - Na execução de contrato de empreitada de construção civil, qualquer alteração ao convencionado terá de ser reduzida, o que não ocorre quando se executam obras autónomas do objecto do contrato inicial.
Decisão integral