I - A sanção pecuniária compulsória não precisa de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva. II - Os juros adicionais destinam-se metade para o credor, metade para o Estado, de harmonia com o n.3 do artigo 829-A do Código Civil, " em conformidade com a sua natureza coercitiva e com a sua independência da indemnização ".