Processo:9721161
Data do Acordão: 02/02/1998Relator: FERREIRA DE SEABRATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando apenas aos credores que a tenham requerido. II - A atitude correcta do credor impugnante é deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugne e não da sua anulação ou nulidade. III - Para que se verifique o requisito da má fé é necessária a consciência do prejuízo que se causa ao credor.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9721161
Relator
FERREIRA DE SEABRA
Descritores
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PRESSUPOSTOS
PEDIDO
MÁ FÉ
No do documento
Data do Acordão
02/03/1998
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
APELAÇÃO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
Sumário
I - A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando apenas aos credores que a tenham requerido.
II - A atitude correcta do credor impugnante é deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugne e não da sua anulação ou nulidade.
III - Para que se verifique o requisito da má fé é necessária a consciência do prejuízo que se causa ao credor.
Decisão integral