Processo:9721378
Data do Acordão: 16/02/1998Relator: AFONSO CORREIATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o processado, com excepção do requerimento inicial.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9721378
Relator
AFONSO CORREIA
Descritores
CITAÇÃO EDITAL
REQUISITOS
NULIDADE
No do documento
Data do Acordão
02/17/1998
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO.
Decisão
PROVIDO.
Sumário
I - É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada.
II - A nulidade da citação determina a nulidade de todo o processado, com excepção do requerimento inicial.
Decisão integral