Processo:9920587
Data do Acordão: 03/05/1999Relator: AFONSO CORREIATribunal:trp
Decisão: Meio processual:
I - O registo provisório por dúvidas de penhora caduca seis meses depois da apresentação, sem possibilidade de renovação, com a consequente extinção dos efeitos desse registo. II - Assim, entre o registo da aquisição de imóvel, efectuado na pendência daquele registo provisório por dúvidas, que veio a caducar, e este registo da penhora, prevalece o primeiro.
Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:
Importancias a pagar seguradora:
Processo
9920587
Relator
AFONSO CORREIA
Descritores
PENHORA
REGISTO PROVISÓRIO
CADUCIDADE
AQUISIÇÃO
REGISTO
PREVALÊNCIA
No do documento
Data do Acordão
05/04/1999
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Sumário
I - O registo provisório por dúvidas de penhora caduca seis meses depois da apresentação, sem possibilidade de renovação, com a consequente extinção dos efeitos desse registo.
II - Assim, entre o registo da aquisição de imóvel, efectuado na pendência daquele registo provisório por dúvidas, que veio a caducar, e este registo da penhora, prevalece o primeiro.
Decisão integral