As conclusões servem para resumir e clarificar a fundamentação das questões em recursos judiciais, ajudando no debate e na decisão, sendo responsabilidade do recorrente ao impugnar decisões de facto.

I- As conclusões são, por natureza e definição, indicação resumida, explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente e destinam-se a clarificar o debate, quer para o exercício do princípio do contraditório, quer para o enquadramento da decisão, constituindo ónus do recorrente sempre que pretenda impugnar a decisão em matéria de facto.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970

Tipo de evento:

Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo

9910582

Relator

ESTEVES MARQUES

Descritores

MATÉRIA DE FACTO RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES ÓNUS DA ALEGAÇÃO

No do documento

Data do Acordão

11/17/1999

Votação

UNANIMIDADE

Texto integral

N

Meio processual

REC PENAL.

Decisão

INDEFERIMENTO. DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Sumário

I- As conclusões são, por natureza e definição, indicação resumida, explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente e destinam-se a clarificar o debate, quer para o exercício do princípio do contraditório, quer para o enquadramento da decisão, constituindo ónus do recorrente sempre que pretenda impugnar a decisão em matéria de facto.

Decisão integral

Analise AI

Decisão citada em

Acordão integral