O tempo de pendência de um processo penal deve ser subtraído ao cálculo do prazo de prescrição conforme o artigo 498 do Código Civil.

Processo:0132023

Data do Acordão: 23/01/2002Relator: JOÃO BERNARDOTribunal:trp

Decisão: Meio processual:

O período de pendência de processo - crime deve ser descontado para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970

Tipo de evento:

Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo

0132023

Relator

JOÃO BERNARDO

Descritores

ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INQUÉRITO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRIÇÃO

No do documento

Data do Acordão

01/24/2002

Votação

UNANIMIDADE

Texto integral

Meio processual

APELAÇÃO.

Decisão

REVOGADA A DECISÃO.

Sumário

O período de pendência de processo - crime deve ser descontado para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil.

Decisão integral

Analise AI

Decisão citada em

Acordão integral