Processo:1496/2000
Data do Acordão: 04/12/2000Relator: SERRA BAPTISTATribunal:trc
Decisão: Meio processual:

I - À desistência da instãncia executiva, e não à desistência do pedido que poria fim à obrigação exequenda, não podem opor-se os embargantes, que surgem como terceiros, não sendo parte na execução. II - Desta forma, e porque a embargada não desistiu do pedido de declaração do direito nem confessou a posse dos embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilidade superveniente da lide dos embargos de terceiro, podendo aqueles querer ver discutido o seu direito. III - Só assim não seria se a embargada tivesse desistido do seu pedido de declaração do domínio , caso em que a desistência da execução sobre o bem levaria à inutilidade superveniente da lide possessória, pois terminaria a ofensa da posse tida como verificada. IV - A venda de coisa litigiosa na pendência da respectiva acção, não implica necessariamente a substituição processual da parte transmitente pelo adquirente, produzindo a sentença efeitos em relação a este. V - Nos termos do art. 271, nº3, do CPC no caso da transmissão da posição jurídica litigiosa, registada que esteja a acção antes do registo da aquisição, verifica-se a formação de caso julgado perante o adquirente se a sentença for proferida contra o transmitente. V - Tendo a sentença já transitada em julgado força obrigatória em relação às ora apelantes, não sendo estas em relação àquela res inter alios acta, não têm as mesmas a qualidade de terceiro que legitime os respectivos embargos.

Profissão: Data de nascimento: 1/1/1970
Tipo de evento:
Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Processo
1496/2000
Relator
SERRA BAPTISTA
Descritores
EMBARGOS DE TERCEIRO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CASO JULGADO
No do documento
Data do Acordão
12/05/2000
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
AGRAVO E APELAÇÃO
Decisão
CONCEDIDO PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGADA PARCIALMENTE A APELAÇÃO
Sumário
I - À desistência da instãncia executiva, e não à desistência do pedido que poria fim à obrigação exequenda, não podem opor-se os embargantes, que surgem como terceiros, não sendo parte na execução. II - Desta forma, e porque a embargada não desistiu do pedido de declaração do direito nem confessou a posse dos embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilidade superveniente da lide dos embargos de terceiro, podendo aqueles querer ver discutido o seu direito. III - Só assim não seria se a embargada tivesse desistido do seu pedido de declaração do domínio , caso em que a desistência da execução sobre o bem levaria à inutilidade superveniente da lide possessória, pois terminaria a ofensa da posse tida como verificada. IV - A venda de coisa litigiosa na pendência da respectiva acção, não implica necessariamente a substituição processual da parte transmitente pelo adquirente, produzindo a sentença efeitos em relação a este. V - Nos termos do art. 271, nº3, do CPC no caso da transmissão da posição jurídica litigiosa, registada que esteja a acção antes do registo da aquisição, verifica-se a formação de caso julgado perante o adquirente se a sentença for proferida contra o transmitente. V - Tendo a sentença já transitada em julgado força obrigatória em relação às ora apelantes, não sendo estas em relação àquela res inter alios acta, não têm as mesmas a qualidade de terceiro que legitime os respectivos embargos.
Decisão integral