Processo:
Relator: Tribunal:
Decisão: Meio processual:

Profissão: Data de nascimento: Invalid Date
Tipo de evento:
Descricao acidente:

Importancias a pagar seguradora:

Relator
PEDRO MARTINS
Descritores
RECURSO JUSTO IMPEDIMENTO MULTA NOTIFICAÇÃO
No do documento
RL
Data do Acordão
10/13/2016
Votação
UNANIMIDADE
Texto integral
N
Meio processual
APELAÇÃO
Decisão
PROCEDENTE
Sumário
I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual chegado ao tribunal 1h27 depois do prazo. II.Um recurso que foi apresentado no primeiro dia depois do termo do prazo não pode ser recusado com fundamento na não verificação do ‘justo impedimento’. O que haveria a fazer, neste caso, seria notificar a parte para efectuar o pagamento da multa devida (art. 139, nºs. 4 a 6, do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão integral