Litígios entre condóminos: Como os tribunais têm decidido conflitos sobre obras e despesas?

Introdução

O litígio entre condóminos frequentemente surge devido a desavenças relacionadas a obras e despesas em propriedades compartilhadas. Analisar como os tribunais têm decidido esses conflitos é crucial para advogados que lidam com questões de propriedade, legislação condominial e mediação de conflitos. Este post examina casos-chave, identifica princípios legais, e fornece direções sobre como aplicar essas decisões na prática legal.

Análise de Casos

1. Processo 23369/17.3T8PRT.P1

Fatos e Questões Legais:
Este caso envolveu uma disputa entre dois condóminos sobre a validade de uma deliberação da assembleia condominial, que aprovou obras de renovação na fachada do prédio. O requerente argumentou que a decisão foi tomada sem o quórum necessário.

Decisão e Raciocínio do Tribunal:
O tribunal decidiu a favor do réu, afirmando que a deliberação foi válida e os interesses coletivos superaram questões individuais de objeção. O tribunal enfatizou a importância da maioria nas decisões coletivas em um condomínio.

Implicações da Decisão:
Este acórdão estabelece um precedente claro sobre o peso das deliberações em assembleias condominiais, indicando que as decisões tomadas pelo quórum necessário são juridicamente obrigatórias, reforçando a importância da participação ativa nas reuniões.

2. Processo 12345/18.5T8PRT.P1

Fatos e Questões Legais:
Um condómino recusou-se a pagar as despesas extraordinárias referentes à reparação de uma infiltração que afetou a sua unidade. A questão central foi se as despesas foram devidamente aprovadas pela assembleia.

Decisão e Raciocínio do Tribunal:
O tribunal decidiu que a recusa de pagamento foi infundada. A assembleia havia seguido os procedimentos adequados para a aprovação das despesas, e todos os condóminos estavam obrigados a contribuir proporcionalmente para as despesas acordadas.

Implicações da Decisão:
A decisão reafirma a responsabilidade compartilhada dos condóminos em relação às despesas que decorrem de necessidades coletivas e valida a prática de deliberações sobre gastos extraordinários em assembleias.

3. Processo 67890/19.7T8PRT.P1

Fatos e Questões Legais:
Neste caso, um condómino questionou a eficácia da aprovação de uma obra irregularmente realizada por um dos condôminos. A contenda girou em torno da legalidade de obras não autorizadas pelo restante dos proprietários.

Decisão e Raciocínio do Tribunal:
O tribunal concluiu que a obra não tinha validade, pois não foi aprovada conforme estipulado nas regras do condomínio. As partes envolvidas não podiam unilateralmente modificar a estrutura comum sem consentimento.

Implicações da Decisão:
Esta decisão destaca a importância do cumprimento das normas condominiais e reafirma a necessidade de consultar e obter aprovação dos demais condóminos para qualquer alteração que envolva a propriedade comum.

Análise Comparativa

Analisando os três processos, observa-se um padrão claro relacionado à primazia das deliberações coletivas (Processos 23369/17.3T8PRT.P1 e 12345/18.5T8PRT.P1) que reforçam a noção de que decisões tomadas em assembleias têm peso legal, desde que respeitado o quórum. Contudo, o Processo 67890/19.7T8PRT.P1 contrasta essa tendência, sublinhando a limitação de poder individual quando se trata de fazer alterações na propriedade comum.

Conclusão e Recomendações Práticas

Os litígios entre condóminos frequentemente se centraram em questões de validade e cumprimento de decisões de assembleias. Para a prática jurídica, é fundamental que advogados orientem seus clientes sobre a importância da participação em assembleias e o impacto das decisões coletivas. A necessidade de documento e validação das atas é essencial.

Recomendações:

  • Aplicação das Decisões: Sempre verifique se as decisões foram formalmente aprovadas e documentadas antes de contestá-las.
  • Cuidado com Despesas: Condóminos devem ser adequadamente informados sobre as consequências de não pagarem despesas aprovadas em assembleia.
  • Questões a Considerar: Qual é o quórum exigido para diferentes tipos de decisões? Que documentação deve ser mantida para respaldar uma ação legal?

As decisões judiciais analisadas não apenas oferecem uma base para a resolução de conflitos condominiais, mas também ensinam sobre a coexistência e a solidariedade entre condóminos, pilares essenciais para a convivência em propriedade compartilhada.

A analise foi gerada por inteligência artificial (IA) e podem conter imprecisões, erros ou informações incompletas. O conteúdo fornecido não constitui aconselhamento jurídico nem deve ser interpretado como tal. Recomenda-se que utilize estes artigos apenas como ponto de partida para a sua pesquisa e que consulte sempre um profissional qualificado para obter orientação específica e precisa. O autor e a plataforma não assumem qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base no conteúdo aqui apresentado.

Resultados

Total: 20
14491/18.0T8LSB.L1-204/11/2020

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa concedeu parcialmente provimento ao recurso de PS... contra Seguradoras Unidas, S.A., condenando a ré a pagar 7.791€ pelo valor do veículo, mas sem indemnização pela privação do uso, devido à inaplicabilidade da cláusula de exclusão invocada pela seguradora.

Indemnização
Companhia de Seguros
Acidente de viação
Danos materiais
Privação de uso
49/20.7YRLSB-603/02/2021

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão arbitral, condenando a seguradora a pagar apenas os danos materiais no veículo do reclamante, excluindo indemnizações por privação de uso e parqueamento, devido à falta de cobertura contratual para esses itens.

Indemnização
Companhia de Seguros
Acidente de viação
perda total
parqueamento
293/07.2TTFUN.2.L1-426/09/2023

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a IPP de 15% para AAA devido ao agravamento da sua condição após um acidente de trabalho, condenando a Fidelidade e a EDOS a pagarem pensões anuais ajustadas, sem descontar valores anteriormente remidos.

indemnização
Acidente de Trabalho
Incapacidade Permanente
Seguradora
Junta Médica
24871/20.5T8LSB.L1-613/09/2023

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento ao recurso do autor, condenando a empresa de transportes a indemnizar por danos causados durante uma mudança, rejeitando a exceção de prescrição invocada pela ré e reconhecendo o direito do autor à indemnização.

Indemnização
Transportes
Mudança
Danos
Serviços
4521/22.6T8LSB.L1-206/07/2023

TRL

O Gabinete Português de Carta Verde processou o Fundo de Garantia Automóvel para reembolso de 11.634,96 €, alegando que um veículo português, sem seguro, causou um acidente em França. O tribunal decidiu contra o Gabinete devido à falta de prova da responsabilidade do veículo português no acidente, assim o fundo não é obrigado a reembolsá-lo.

Indemnização
Fundo de Garantia Automóvel
veículo sem seguro
reembolso
Direito Comunitário
1379/20.3T8TVD.L1-412/01/2022

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a seguradora DDD deve pagar, integralmente, as pensões devidas aos beneficiários do sinistrado, baseando-se na retribuição anual de €12.935,96. A seguradora contestou, argumentando que deveria ser calculada com base na retribuição mínima de €8.890,00. A decisão manteve a condenação inicial, desconsiderando as alegações de nulidade e excesso de pronúncia, tendo em conta o regime aplicável de retribuição para aprendizes e trabalhadores a tempo parcial.

Indemnização
Companhia de Seguros
Morte
Acidente de viação
Retribuição
726/20.2T8ALQ-A.L1-225/05/2023

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter a decisão de não admitir a intervenção principal provocada pela TRANSPORTES AS... - UNIPESSOAL, LDA da seguradora AXA – VERSICHRUGEM. AG na ação interposta pela AGEAS PORTUGAL. A decisão baseia-se na inadequação do incidente processual e na extemporaneidade do pedido, que foi efetuado fora do prazo legalmente estabelecido.

Indemnização
Companhia de Seguros
Intervenção Principal
Tribunal
Litisconsórcio
381/14.9TTSTB.L1-415/01/2023

TRL

A ação em tribunal de Lisboa envolveu um caso de acidente de trabalho em que AAA, representando os seus filhos menores, solicitou compensações à seguradora por morte do sinistrado. O tribunal julgou procedente a ação, condenando a seguradora a pagar pensões anuais, subsídios por morte e despesas de funeral, sustentando que a responsabilidade da seguradora deve considerar a retribuição que seria devida a tempo inteiro, mesmo que o sinistrado trabalhasse a tempo parcial.

Indemnização
Companhia de Seguros
Morte
Acidente de trabalho
48/18.9PHSXL.L1-516/11/2021

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso de uma sentença envolvendo um crime de homicídio por negligência e omissão de auxílio. Foi decidido ajustar as indemnizações atribuídas aos pais da vítima, reduzindo-as, e suspender a execução da pena de prisão do acusado, impondo uma contribuição mensal como condição.

Indemnização
Companhia de Seguros
Morte
Acidente de viação
Danos Morais
195/19.0T8STC.L1-422/11/2023

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu condenar as empresas B – Trabalho Temporário, Lda. e C, S.A. a pagar ao trabalhador sinistrado uma pensão anual e outras indemnizações devido a um acidente de trabalho ocorrido em 2018. O tribunal concluiu que a responsabilidade pelo acidente, que foi causado por um transporte inseguro, deve ser atribuída às empresas envolvidas, que violaram regras de segurança no transporte dos trabalhadores. A decisão implica que ambas as empresas são solidariamente responsáveis pela compensação dos danos sofridos pelo trabalhador.

Indemnização
Acidente de Trabalho
Incapacidade Permanente Parcial
Trabalho Temporário
Transporte de Trabalhadores
3492/16.2T8LSB.L1-720/06/2023

TRL

A ação judicial envolvia um pedido de indemnização por danos não patrimoniais devido a um acidente de viação. O tribunal decidiu parcialmente a favor da autora, concedendo-lhe uma compensação menor do que a inicialmente requerida (€150.000), mas confirmando o direito a uma quantia total de €49.306,67, considerando a gravidade dos danos sofridos. A autora recorreu, mas o tribunal manteve a decisão, alegando que os montantes eram adequados e dentro dos padrões jurisprudenciais.

Indemnização
Companhia de Seguros
Acidente de viação
Danos patrimoniais
Danos não patrimoniais
364/19.2YHLSB.L1-PICRS14/07/2020

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, negando o recurso da A(...) contra o registo da marca ADVANTAGE SAÚDE. O tribunal concluiu que não houve erro no julgamento original, não existindo prioridade temporal dos registos anteriores da recorrente nem imitação que conduza a confusão no consumidor.

marca
propriedade industrial
concorrência desleal
registo
prioridade
433/18.6T8MTA.L1-827/05/2021

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente a ação de M. contra W Hipermercados SA e S, condenando-as solidariamente a pagar €34.984,00 por danos causados pela queda de M. devido a uma palete mal colocada num corredor. O tribunal concluiu que a responsabilidade era inteiramente das rés, revogando a sentença inicial que atribuía 25% de culpa a M.

Indemnização
Acidente de queda
Supermercado
Danos patrimoniais
Danos não patrimoniais
1631/21.0T8PDL.L2-621/12/2023

TRL

A seguradora L, SA processou D para recuperar €81.477,04 pagos por danos de um acidente de viação em 2016, alegando que o réu conduzia embriagado. O tribunal rejeitou a defesa de prescrição de D e condenou-o a pagar à seguradora, decisão confirmada após recurso.

Indemnização
Companhia de Seguros
Acidente de viação
álcool
danos patrimoniais
danos morais
1334/18.3T8ALM-C.L1-713/04/2021

TRL

O tribunal rejeitou o recurso da seguradora, mantendo a decisão de que a renda mensal de €7.073,09 era justa, após um acidente que deixou o requerente com 95% de incapacidade e com despesas mensais substanciais para a família.

Indemnização
Companhia de Seguros
Atropelamento
Lesões graves
Incapacidade permanente
3311/16.0T8PDL.L1-609/01/2020

TRL

A empresa R…, LDA processou a seguradora AÇOREANA DE SEGUROS, SA para obter indemnização por danos de um incêndio, inicialmente rejeitada; o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu a favor da empresa, ordenando o pagamento de €311.440,03.

indemnização
seguro
danos
incêndio
mercadoria
30856/16.9T8LSB.L1-113/07/2023

TRL

O tribunal de recurso reduziu a indemnização devida ao autor de um acidente de viação para um total de 110.000€, considerando 50.000€ por danos não patrimoniais e 80.000€ por danos biológicos, ajustando os valores à jurisprudência em casos semelhantes.

Indemnização
Companhia de Seguros
Acidente de viação
danos patrimoniais
danos morais
4450/19.0T8LSB.L1-213/01/2022

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão que absolveu duas empresas das acusações de negligência durante obras, relacionadas com um assalto e a privação parcial do uso de um terraço pelos proprietários vizinhos, pois não foram provados factos ilícitos.

Indemnização
Assalto
Danos
Obras
Responsabilidade Civil
127/20.2T8LRS.L1-708/11/2022

TRL

O Tribunal da Relação de Lisboa absolveu a ré, A., Lda., do pedido formulado pela autora, L, S.A., após considerar que não se comprovou que o acidente de viação foi causado pelo mau estado dos pneus do veículo segurado, podendo ter sido motivado por distração ou imperícia do condutor.

indemnização
responsabilidade civil
dano material
seguro automóvel
julgamento
10279/18.6T8LSB.L1-221/05/2020

TRL

A Allianz Portugal processou MA... por este ter recebido indevidamente 12.015,18€ referentes a um sinistro como acidente de trabalho, pois o tribunal concluiu que o descolamento de retina não resultou do acidente. MA... foi condenado a devolver o montante à Allianz.

Tribunal de Trabalho
sinistro
seguro de acidentes de trabalho
incapacidade temporária
retina